Prefeita de Sorocaba processa Rodrigo Manga e esquece de “imunidade parlamentar”

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Por: Rafael Sarti

A Prefeita abriu o processo na Justiça contra o vereador Rodrigo Manga (Republicanos) após ataques feito contra a Administração Municipal nas redes sociais. Manga tem 10 dias para apresentar suas explicações ao judiciário, e se não for convincente, pode ser processado por calúnia e difamação.

Como Jaqueline é ex-oficial de justiça, ex-delegada de polícia, Jaqueline, esqueceu-se dos tempos de faculdade de direito, onde aprendeu que a Constituição Federal de 1988 é a carta magna ou carta maior da nossa nação.

O Art. 53. da Constituição Federal diz: “Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos”. Só para Deputados e Senadores? Não o Art. 29, inciso VIII, estende aos vereadores a imunidade material, no exercício do mandato e na circunscrição do município.

A única restrição que pode punir penalmente o vereador é quando as falas devidamente “ofensivas” não seja em razão do mandato parlamentar.

O STF (Supremo Tribunal Federal) já decidiu sobre isso com a seguinte narrativa “Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade do vereador”. Esta tese foi assentada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão no dia 25 de fevereiro de 2015 – RE 600063.

Isso é Sorocaba! Um jogo político que dá nojo e vergonha. Ainda atrapalha a Justiça, ocupando espaço no Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher, de mulheres que podem realmente estar precisando, sendo violentadas, precisando de liminares e decisões. O Juiz Hugo Leandro Maranzano, tem que ficar analisando a podridão política.

PS: Como a falta de estudo visto pela Prefeita no que refere-se a Artigos Constitucionais, afirmo ela que a CF 88 é clara, para lembrar e revistar que a minha manifestação aqui é também garantia constitucional, prevista nos incisos IV e IX do artigo 5º, a liberdade de expressão, comunicação e informação.

Só para completar a desinformação: Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .

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