Secretaria Jurídica tenta livrar cassação de vereador com artigo inconstitucional e ilegal

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O jurídico da Câmara de Vereadores de Sorocaba, está querendo preparar uma pizza, referente ao pedido de cassação do vereador Hudson Pessini, também do MDB, segundo informações que recebemos dos bastidores da Câmara.

O parecer quer usar de uma falha do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, onde seu Art. 71, determina que o pedido de cassação de vereadores devem ser realizados apenas pela mesa diretora ou partidos políticos representados.

O autor do pedido, Rafael Sarti, já protocolou um novo documento demonstrando que o Art. 71 é inconstitucional e ilegal, que processos movido pelo Ministério Público, anularam tais artigos por serem inconstitucionais e ilegais.

Os vereadores para tentarem se blindar contra cassações colocaram um artigo totalmente inconstitucional e ilegal, já que a legislação que trata de eleições e cassações de mandato é competência única e exclusiva do Congresso Nacional. A Câmara não pode se blindar neste aspecto e desrespeitar a legislação federal.

O autor sabendo dessa informação já acionou o Ministério Público do Estado de São Paulo, avisando que o fato poderá ocorrer na próxima terça-feira (11). Caso seja confirmado a manobra e o pedido não seja lido ou ignorado pelo Presidente da Câmara, afirmou que entrará com uma Ação Popular contra o Presidente da Câmara e demais vereadores. Além de realizar nova denúncia de prevaricação por parte do Presidente do Legislativo e da Mesa Diretora.

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