A Justiça suspendeu a validade da votação do projeto de lei 5/25, de autoria da Prefeitura de Sorocaba, que previa a criação de cinco novas secretarias e 75 cargos comissionados. A decisão foi assinada pelo desembargador José Orestes de Souza Nery nesta segunda-feira (13) e atende a uma ação movida pelo vereador Raul Marcelo (PSOL).
O projeto foi aprovado em sessão extraordinária na Câmara Municipal no dia 3 de janeiro, com 17 votos favoráveis e oito contrários. No entanto, Raul Marcelo argumentou que a matéria estava incompleta no site do Legislativo quando a sessão foi convocada, em 1º de janeiro. Segundo ele, faltavam anexos importantes com o detalhamento dos cargos, como salários, quantidade e carga horária. Ele também destacou que esses documentos continuaram indisponíveis até o dia 2, dando aos vereadores menos de 24 horas para analisar o conteúdo antes da votação, o que viola o Regimento Interno da Casa, que exige um prazo mínimo de 48 horas para apreciação.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) acatou os argumentos do parlamentar e considerou a votação inválida. Na decisão, o desembargador apontou que a apresentação parcial do projeto de lei configura irregularidade, já que a votação deve se referir ao conteúdo completo do texto. “O projeto trata de questões relacionadas a aumento de gastos, envolvendo diretamente o interesse público”, afirmou o magistrado.
A suspensão gerou uma reação política e acendeu um alerta na relação entre o Executivo e o Legislativo. O episódio reforça a necessidade de a Prefeitura se atentar com os vereadores de oposição, especialmente Raul Marcelo, que é um conhecido adversário político do prefeito Rodrigo Manga. Já que partidos de esquerda, como o PSOL, têm buscado explorar brechas legais para barrar iniciativas de opositores e sempre buscar o judiciário, quando perdem a votação.
O projeto em questão previa a criação das secretarias de Turismo, Mulher, Inclusão e Transtorno do Espectro Autista, Parcerias e Empreendedorismo. Com isso, o número de pastas subiria de 20 para 25, e o custo anual com os novos cargos seria de R$ 17,7 milhões. Caso a decisão judicial seja mantida, a estrutura dessas secretarias será comprometida, incluindo a de Inclusão e Transtorno do Espectro Autista, que já possui titular nomeado. O vereador Vinícius Aith (Republicanos) deixou o mandato no sábado (11) para assumir a pasta, e o suplente Rafael Militão (Republicanos) deveria ocupar sua vaga na Câmara.
Em nota, a Prefeitura e a Câmara informaram que ainda não foram notificadas oficialmente sobre a decisão, mas que tomarão as medidas cabíveis assim que receberem a liminar.
